ACABOU A FESTA DE CONTRATO DE ADVOGADOS COMO CARGOS COMISSIONADOS: PREFEITURA DE IELMO MARINHO É CONDENADA A CRIAR PROJETO DE LEI CRIANDO CARREIRA DE ADVOGADO PÚBLICO OU PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL E CONTADOR

A sentença condenou o ente municipal ao encaminhamento de projeto de lei destinado à criação e estruturação das carreiras de Advogado Público ou Procurador Jurídico Municipal e Contador, bem como à realização de concurso público para fornecimento das respectivas cargas, com substituição das cargas comissionadas então existentes.

A documentação apresentada pelo Município evidencia apenas a elaboração de minuta de projeto de lei, circunstância que, por si só, não demonstra o cumprimento da obrigação atribuida no título executivo.





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