PREFEITO DE IELMO MARINHO FAZ NOVA INEGIBILIDADE PARA COMPRA DE LIVROS DIDÁTICOS E COMPLETA MAIS DE UM MILHÃO DE REAIS COM FRACIONAMENTO DE INEGIBILIDADE DESSE MODELO

 Prefeito mantém  sua política de inegibilidade de licitação de livros didáticos e completa na sua gestão mais de um milhão da compra desse ítem, fracionando esse tipo de despesa, que deverá  ser paga com recurso federal do FUNDEB.

Lembrando que a inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição entre fornecedores é inviável, tornando impossível realizar uma licitação tradicional, conforme a Lei 14.133/2021. É aplicada na contratação direta para fornecedores exclusivos e  serviços técnicos especializados, artistas consagrados ou imóveis específicos, desde que haja justificativa técnica e legal. Que parece não  ser o caso de "livros didáticos " que vários fornecedores tem esse ítem para vender.

Fonte: diário oficial femurn