PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA DE IELMO MARINHO FICA FORA DO AR E NÃO PERMITE AO CIDADÃO SABER COMO ESTÁ SENDO GASTO SEU DINHEIRO

Portal da transparência da prefeitura de Ielmo Marinho está fora do ar desde o começo desse ano, não permitindo ao cidadão fiscalizar as receitas e despesas da prefeitura, contrariando a lei de acesso a informação e causa estranheza no município ter ganho selo de transparência, com seu portal sem poder ser acessado. A transparência municipal não é opcional no Brasil. A Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011) obriga prefeituras acima de 10 mil habitantes a publicarem dados específicos no Portal da Transparência. O descumprimento gera sanções que incluem bloqueio de repasses federais e Gestores municipais enfrentam fiscalização direta dos Tribunais de Contas. A falta de transparência adequada compromete transferências voluntárias da União, prejudica captação de recursos e expõe administradores a responsabilização. Os dados não podem ser publicados de qualquer forma: precisam estar atualizados, acessíveis e em formatos abertos.

A Lei Complementar nº 131/2009 reforça exigências ao determinar publicação em tempo real de receitas e despesas. 

Tribunais de Contas verificam cumprimento por avaliações periódicas. Prefeituras recebem notas que podem afetar o Selo de Transparência, que a prefetura de Ielmo Marinho recebeu recentemente e. Municípios com avaliação negativa enfrentam dificuldades em convênios e financiamentos.

Portal não permite ver detalhes das despesas do município 


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