PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE IELMO MARINHO FORA DO AR HÁ MAIS DE UMA SEMANA, IMPOSSIBILITA A POPULAÇÃO ACESSO AS DESPESAS DO MUNICÍPIO

 O portal da transparência da prefeitura de Ielmo Marinho permanece fora do ar há cerca de dez dias ,impedindo o acesso as receitas e despesas do município, bem como a outros acessos, cuja obrigação é garantido por lei, para que a população em geral faça o controle das contas públicas da prefeitura. Ninguém sabe o motivo que isso aconteceu, se foi por falta de pagamento ao provedor que faz as publicações ou de forma proposital a prefeitura deixou de publicar, com finalidade de impedir o acesso as contas públicas por motivos também desconhecidos. 

 Em questão de informação, A Lei Complementar nº 131, também conhecida como Lei da Transparência^[1] ou Lei Capiberibe, é uma lei brasileira, sancionada em 2009 pelo ex-presidente Lula: a lei obriga a União, os Estados e os municípios a divulgar seus gastos na Internet em tempo real; prevê incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; e determina que seja feita a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade ^[2]

Busca-se, assim, aumentar a transparência na administração pública, de acordo com o previsto no Art. 5º da Constituição Federal, que prevê que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral" ^[3]. O descumprimento da lei pode ser denunciado aos Tribunais de Contas dos estados ou ao Ministério Público por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.