PREFEITA DE IELMO MARINHO PODE PAGAR DESPESAS DO ANO ANTERIOR COM O FPM DO DIA 10

 A previsão do FPM bruto para amanhã de Ielmo Marinho será em torno  767.000 bruto, e segundo o acórdão do TSE é  possível o pagamento das despesas empenhadas e autorizadas no mês de dezembro, a partir dos recursos do FPM transferidos pela União aos Municípios no primeiro decênio de janeiro, pois que se referem ao mesmo exercício financeiro, à luz do princípio da anualidade orçamentária, desde que não haja contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal e às normas de Direito Financeiro (Lei nº 4.320/1964), 1.a). Portanto a desculpa da prefeitura que não pode pagar despesa da gestão anterior não cola e  muito menos se trata de improbidade administrativa deixar os pagamentos para dia 10 do ano seguinte.

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