PREFEITO DE IELMO MARINHO COMETE IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA GRAVE AO NÃO ATENDER O PEDIDO DA PLANILHA DE CUSTOS DE OBRAS
Vereador Breno faz três semanas que solicitou ao prefeito de Ielmo Marinho, através de ofício, a planilha de custos da obra da passagem molhada da cabeça do boi e não foi atendido, entenda a conduta grave que o prefeito cometeu. O prefeito que não atende ao pedido de planilha de custo de uma obra pública, agindo com omissão injustificada, pode cometer crime de responsabilidade, ato de improbidade administrativa e violar a Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei 12.527/2011). A recusa em fornecer informações públicas sobre gastos e obras é uma violação grave, sujeita a sanções tanto na esfera cível quanto na penal. Crimes e Penalidades Associadas: Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992): A recusa ou omissão em fornecer informações públicas, necessárias para a fiscalização, configura ato de improbidade administrativa, pois viola o princípio da publicidade, transparência e moralidade na administração pública. Crime de Responsabilidade (Decreto-Lei 201/1967): O des...